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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2024

LEI Nº 844, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 844, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

Declara como título de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Capela/AL, Associação civil, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.

Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Capela aprova e o Prefeito do Município de Capela/AL, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Capela/AL, entidade civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, inscrita no CNPJ: 10.757.933/0001-81, com sede a Rua Cícero Joseugo do Nascimento, 109, Caboje, e foro no município de Capela, estado de Alagoas.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Capela, 07 de dezembro de 2018.

ADELMO MOREIRA CALHEIROS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2306, em 24 de maio de 2024. Código identificador 2C0AC78A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.