GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2024
LEI Nº 844, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Declara como título de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Capela/AL, Associação civil, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Capela aprova e o Prefeito do Município de Capela/AL, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Capela/AL, entidade civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com duração indeterminada, inscrita no CNPJ: 10.757.933/0001-81, com sede a Rua Cícero Joseugo do Nascimento, 109, Caboje, e foro no município de Capela, estado de Alagoas.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Capela, 07 de dezembro de 2018.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito