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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 20/2025

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE N° 20/2025

O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, III da Lei nº 14.133/21.

EXTRATO DE CONTRATO N° 36/2025

CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06.

CONTRATADA: COSTA & PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 27.913.127/0001-58.

OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, relativos ao patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas na área de Direito Tributário.

VALOR: Honorários mensais de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e 10% (dez por cento) do proveito econômico proveniente.

Data de assinatura: 08/10/2025.

Vigência: 12 (doze) meses.

THIAGO DE MEDEIROS MOURA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2660, em 14 de outubro de 2025. Código identificador 2918ADEC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.