SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
DECRETO Nº 016, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 016, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de um imóvel edificado e de um terreno, no Povoado de Santa Efigênia, nesta cidade, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Capela, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Capela/AL, bem como pelo Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, como também no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e demais disposições aplicáveis à espécie, DECRETA:
Art. 1 Fica declarado como de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa e/ou judicial, um imóvel edificado e um terreno, localizados no Povoado de Santa Efigênia, sendo os terrenos foreiros da Arquidiocese de Alagoas, tendo sido edificado, neste Município, sem matrículas e/ou registros conhecidos, com área em forma de perímetros, com vértices de descrição perímetros do Ponto P00, onde segue margeando um muro até o ponto P01, confrontando-se com a casa do Sº Antônio, passando pelo seguinte azimute, distâncias e coordenadas: P00 E= 814074.4988 N= 8973655.1983, P00-P01 azimute de 124º19’47’’ e uma distância de 19,25m; do Ponto P01, onde segue pela guia da rua até o ponto P03, confrontando-se com a Rua Bartolomeu, passando pelos seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: P01 E= 814090.4011 N= 8973644.3384, P01-P02 azimute de 192º41’39’’ e uma distância de 17,40m; P02 E=814086.5775 N= 8973627.3637, P02-P03 azimute de 237º39’ e uma distância de 5,40m; do Ponto P03, segue pela guia da Rua, até o ponto P04, confrontando-se com a Rua da Matriz, passando pelos seguintes azimutes, distâncias e coordenadas: P03 E=814082.0354 N= 8973624.4916; P03-P04 azimutes de 282º41’39’’ e uma distância de 14,10m; do Ponto P04, segue por um beco, margeando o PSF até o ponto P00, ponto de início da descrição deste perímetro, confrontando-se com o PSF 06, passando pelo seguinte azimute, distâncias e coordenadas: P04 E= 814068.2800 N= 8973627.5900, P04-P00 azimute 12º41’39’’ e uma distância de 28,30m, fechando assim o perímetro.
Art. 2 O imóvel descrito no artigo 1º deste Decreto será expropriado, para fins de construção e ampliação de uma Unidade Básica de Saúde, no padrão definido pelo Ministério da Saúde, no Povoado de Santa Efigênia, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Parágrafo Único: O imóvel edificado e o terreno em desapropriação são as únicas áreas capazes de atender a necessidade do Poder Executivo em desenvolver à execução de um empreendimento tão valoroso para à vida, saúde, e atendimentos dos moradores e interessados daquela Comunidade.
Art. 3 Em conformidade com o art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e tendo em vista a imperiosa necessidade de construção desse empreendimento, que condicionará uma melhor qualidade de vida e saúde para as pessoas daquela Comunidade, que poderão usar com maior comodidade e melhoria das instalações do local em favor das pessoas do Povoado em questão, tendo um aparato qualificado de estrutura para os profissionais, em especial aos pacientes da área de Saúde nº 06.
Art. 4 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Capela/AL, 30 de junho de 2021.
ADELMO MOREIRA CALHEIROS
Prefeito Municipal
Certifico que o presente Decreto foi publicado no Mural afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela-Al., situada na Rua Pedro Paulino, 334 – Centro – Capela-Al., para conhecimento dos munícipes e demais interessados, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 30 de junho de 2021.
YTALLO DE ARAÚJO MELO
Secretário Municipal de Administração