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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art.74, inc. IIda Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atestaque foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2026, Empresa JOSÉ AMAZAN SILVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA com CNPJ sob o nº 47.270.709/0001-70.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2799, em 6 de maio de 2026. Código identificador 179A6257: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.