SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 21 de novembro de 2025
TERMO DE COOPERAÇÃO 008/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE COOPERAÇÃO 008/2025
QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO - NUTRIR E O MUNICÍPIO DE CAPELA-AL, VISANDO À EXECUÇÃO DO PROJETO "ALAGOAS SEM FOME NA INFÂNCIA".
A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO - NUTRIR, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ sob o nº 06.018.231/0001-09, com sede na Avenida Doutor Antônio Gomes de Barros, nº 625, loja 08, Jatiúca, Maceió/AL, CEP 57.036-001, neste ato representada por sua Dirigente, Sra. Telma Maria de Menezes Toledo Florêncio, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominada NUTRIR, e o MUNICÍPIO de CAPELA-AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.333.753/0001-06, com sede na Rua Pedro Paulino, 334, Centro, CEP: 57780-000 Capela-AL, neste ato representado pelo (a) Prefeito(a), Sr(a). Thiago de Medeiros Moura, tendo em vista o que consta no Termo de Fomento/SECRIA Nº 162/2025; o Edital/SECRIA Nº 212/2025, e em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto deste Termo éa conjugação de esforços entre os partícipes, em regime de mútua colaboração, para a execução do projeto "Alagoas Sem Fome na Infância" no território do MUNICÍPIO, conforme Termo de Fomento/SECRIA Nº 162/2025 e o Edital/SECRIA Nº212/2025.
A cooperação visa desenvolver estratégias de combate à fome na primeira infância, por meio da identificação, busca ativa e acompanhamento de famílias com crianças de até 72 (setenta e dois) meses em situação de vulnerabilidade, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), promovendo sua inclusão em políticas públicas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGRAMENTO E DA VINCULAÇÃO
A presente cooperação técnica é celebrada em decorrência da seleção do MUNICÍPIO no Edital de Chamamento Público "Alagoas Sem Fome na Infância", publicado no Diário Oficial do Estado em 01 de
Agosto de 2025, ao qual o MUNICÍPIO aderiu voluntariamente, manifestando seu interesse e concordância com os termos do projeto.
As ações a serem executadas no âmbito desta parceria seguirão as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no referido Edital, bem como no Plano de Trabalho que integra o Termo de Fomento SECRIA Nº 162/2025, firmado entre a NUTRIR e a Secretaria de Estado da Primeira Infância - SECRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Constituem obrigações de ambos os partícipes: a) Executar as ações previstas no Plano de Trabalho, em regime de mútua colaboração, para o pleno atingimento do objeto; b) Manter, durante toda a vigência do acordo, gestores responsáveis pelo seu acompanhamento e fiscalização, cujas designações iniciais já foram formalizadas por portarias específicas. Eventuais substituições deverão ser comunicadas formalmente ao outro partícipe, no prazo de até 10 (dez) dias após a alteração; c)Assegurar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo a proteção e osigilo dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste acordo; d) Solucionar, de comum acordo, as questões não previstas neste instrumento, visando sempre à execução integral do objeto; e) Permitir o livre acesso dos órgãos de controle interno e externo a todos os documentos e informações relacionados a este acordo.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA NUTRIR
Compete à NUTRIR: a) Coordenar a seleção, capacitação e supervisão dos "Agentes Alagoas Sem Fome na Infância"; b) Disponibilizar e gerenciar o Sistema da Primeira Infância (SIPI) para coleta e monitoramento dos dados; c) Prestar apoio técnico contínuo aos Agentes e ao Grupo de Trabalho Municipal; d) Elaborar relatórios de monitoramento da execução e dos resultados do projeto.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao MUNICÍPIO: a) Instituir formalmente o Grupo de Trabalho Municipal do projeto, com representantes ao menos das áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Segurança Alimentar; b) Garantir o apoio institucional e logístico para a atuação dos Agentes em seu território; c) Articular a rede de serviços municipais para assegurar o atendimento prioritário das famílias identificadas; d) Acompanhar e monitorar a execução do projeto em âmbito local, por meio do Grupo de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO
Cada partícipe designará formalmente um gestor, responsável pela comunicação, acompanhamento e supervisão de todas as atividades.
A nomeação do gestor por parte do MUNICÍPIO deverá recair sobre um dos componentes do Grupo de Trabalho, já instituído por Portaria específica, e será formalizada através de nova Portaria para o gerenciamento deste Termo de Cooperação, cuja publicação em meio oficial é de sua exclusiva responsabilidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, correndo as despesas de cada um por conta de suas respectivas dotações orçamentárias.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência deste Acordo será de 12 (doze) meses, com efeitos a partir de 09 de outubro de 2025.
A Parte que tiver interesse na prorrogação do contrato deverá notificar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do prazo de vigência.
A prorrogação dependerá de acordo mútuo e da formalização de TermoAditivo.
A ausência de notificação no prazo estipulado na Cláusula 8.2 será interpretada como desinteresse na continuidade do Acordo, que será extinto de pleno direito ao final de sua vigência, independentemente de qualquer outra notificação.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante a celebração de Termo Aditivo, desde que não haja descaracterização do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por descumprimento de suas cláusulas, por consenso entre as partes, mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE
Como condição indispensável para a sua eficácia, o MUNICÍPIO providenciará a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação Técnica no seu Diário Oficial ou em meio de comunicação oficial equivalente.
Adicionalmente, para fins de ampla divulgação, o extrato do presente Acordo será também publicado no site oficial da NUTRIR.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DOFORO
Para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste Acordo que não puderem ser resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas.
E, por estar em de plenoacordo,os partícipes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito Municipal de Capela/AL.
TELMA MARIA MENEZES TOLEDO FLORÊNCIO
Presidente da Associação de Combate à Desnutrição - NUTRIR