GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 1076/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1076/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Ementa: Institui o Prêmio Municipal de Desempenho Educacional (PMDE), no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Capela/AL, e dá outras providências, de autoria do poder executivo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELA/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º: Fica instituído o Prêmio Municipal de Desempenho Educacional (PMDE), destinado aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Capela, com as seguintes finalidades:
I – valorizar os profissionais da educação;
II – incentivar a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes;
III – fortalecer a cultura de avaliação diagnóstica e acompanhamento pedagógico;
IV – promover a recomposição e consolidação das aprendizagens;
V – estimular o alcance das competências e habilidades previstas no Currículo Municipal e na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – elevar os níveis de proficiência dos estudantes, especialmente nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
VII – promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e produção textual, assegurando a progressão das aprendizagens esperadas para cada ano de escolaridade;
VIII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município, especialmente aqueles relacionados à alfabetização, à fluência leitora, à proficiência em Língua Portuguesa e Matemática e aos resultados das avaliações externas;
IX – incentivar práticas pedagógicas inovadoras e baseadas em evidências, voltadas à melhoria do desempenho acadêmico dos estudantes;
X – fortalecer a cultura de responsabilização compartilhada entre professores, gestores escolares e Secretaria Municipal de Educação, em prol da garantia do direito à aprendizagem.
Parágrafo único. O PMDE contemplará os profissionais previstos nesta Lei, observados os critérios específicos de avaliação estabelecidos para cada etapa e modalidade de ensino.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS CONTEMPLADOS
Art. 2º Farão jus à bonificação prevista nesta Lei:
I – os professores regentes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
II – os professores de Língua Portuguesa e Matemática do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;
III – os professores efetivos e contratados que estejam em efetivo exercício em sala de aula durante o período avaliativo;
IV – os Professores da Educação Infantil e os Auxiliares de Educação Infantil que atuem com turmas da pré-escola (crianças de 5 anos), mediante apresentação de experiências exitosas devidamente registradas e avaliadas pela Comissão Municipal de Acompanhamento, na forma do regulamento.
§ 1º: A bonificação será concedida semestralmente, conforme os resultados de evolução da aprendizagem dos estudantes.
§ 2º: Somente farão jus à bonificação os profissionais que permanecerem em efetivo exercício durante, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do semestre letivo correspondente.
§ 3º: As experiências exitosas previstas no inciso IV serão avaliadas com base em critérios objetivos definidos em regulamento, observados os princípios da transparência, impessoalidade e eficiência.
CAPÍTULO III
DAS AVALIAÇÕES DIAGNÓSTICAS
Art. 3º: A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliações diagnósticas padronizadas com o objetivo de aferir o desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes.
Art. 4º: O processo avaliativo será composto por 03 (três) diagnósticos anuais:
I – Diagnóstico Inicial, aplicado no início do ano letivo;
II – Diagnóstico Intermediário, aplicado ao final do primeiro semestre;
III – Diagnóstico Final, aplicado ao término do segundo semestre letivo.
§ 1º O Diagnóstico Inicial terá caráter exclusivamente diagnóstico e servirá como linha de base para medição da evolução da aprendizagem.
§ 2º Os resultados do Diagnóstico Intermediário serão utilizados para a concessão da primeira bonificação semestral.
§ 3º Os resultados do Diagnóstico Final serão utilizados para a concessão da segunda bonificação semestral, tendo como base o Diagnóstico Inicial.
§ 4º O desempenho de aprendizagem será aferido até o dia 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO
Art. 5º: A bonificação será calculada considerando os seguintes critérios:
I – evolução da aprendizagem dos estudantes;
II – percentual de estudantes que atingirem as habilidades e competências esperadas para a etapa de ensino;
III – participação mínima de 80% (oitenta por cento) dos estudantes da turma nas avaliações diagnósticas, desconsiderados os casos de transferência, matrícula posterior à aplicação da avaliação ou impedimento por motivo de saúde devidamente comprovado;
IV – frequência do professor no período letivo;
V – cumprimento do planejamento pedagógico e das ações de recomposição da aprendizagem;
VI – participação efetiva nas formações continuadas, reuniões pedagógicas e Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo – HTPC, com frequência mínima de 80% (oitenta por cento).
§ 1º Os critérios previstos neste artigo serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Para os profissionais da Educação Infantil previstos no art. 2º, inciso IV, a aferição observará critérios específicos relacionados às experiências exitosas desenvolvidas, definidos em regulamento.
Art. 6º: A evolução da aprendizagem será aferida mediante comparação entre:
I – os resultados do Diagnóstico Inicial e do Diagnóstico Intermediário;
II – os resultados do Diagnóstico Inicial e do Diagnóstico Final.
§ 1º Será considerada a progressão individual e coletiva dos estudantes.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer metas diferenciadas conforme:
a) nível de aprendizagem inicial da turma;
b) índice de vulnerabilidade social;
c) distorção idade-série;
d) percentual de estudantes em recomposição de aprendizagem.
CAPÍTULO V
DA BONIFICAÇÃO
Art. 7º: A bonificação será paga em duas parcelas anuais, sendo:
I – a primeira no encerramento do primeiro semestre letivo;
II – a segunda ao final do ano letivo.
Parágrafo Único: Em casos excepcionais, o Prêmio Municipal de Desempenho Educacional será concedido até o mês de abril do ano subsequente ao da competência.
Art. 8º: O valor da bonificação será definido anualmente por Decreto do Poder Executivo, observando:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – o percentual mínimo de evolução da aprendizagem;
III – as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – os resultados alcançados pelos profissionais contemplados.
§ 1º Os valores poderão variar conforme o percentual de alcance das metas estabelecidas.
§ 2º A concessão da bonificação fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e ao atendimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º: O Prêmio Municipal de Desempenho Educacional:
I – não possui natureza salarial ou remuneratória;
II – não se incorpora, para qualquer efeito, aos vencimentos ou proventos dos beneficiários;
III – não será considerado para cálculo de férias, décimo terceiro salário, adicionais ou quaisquer outras vantagens funcionais;
IV – não constitui base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária;
V – possui caráter eventual, variável e condicionado ao cumprimento dos critérios e metas estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10º: Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar e aplicar as avaliações diagnósticas;
II – divulgar os critérios de aferição;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem;
IV – promover formações continuadas com base nos resultados diagnósticos;
V – garantir transparência na divulgação dos resultados;
VI – instituir comissão técnica para acompanhamento do Prêmio.
Art. 11. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento do Prêmio Municipal de Desempenho Educacional – PMDE, composta por:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 02 (dois) representantes da gestão escolar;
III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – 02 (dois) representantes dos professores da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente.
§ 2º Os membros da Comissão serão designados por ato do Poder Executivo.
§ 3º A Comissão terá caráter consultivo, fiscalizador e avaliativo, competindo-lhe acompanhar a execução do PMDE, analisar recursos administrativos, fiscalizar a observância dos critérios previstos nesta Lei e emitir relatórios de acompanhamento.
Art. 12. Não farão jus à bonificação os profissionais que:
I – estiverem afastados das atividades pedagógicas durante o período avaliativo, ressalvadas as hipóteses previstas em regulamento;
II – sofrerem penalidade administrativa definitiva no período correspondente;
III – não cumprirem os critérios mínimos de participação estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento;
IV – apresentarem frequência inferior ao percentual mínimo exigido para percepção da bonificação.
Parágrafo único. Caberá recurso administrativo à Comissão Municipal de Acompanhamento, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 13: O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 14: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 15: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA/AL
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito do Município de Capela
CERTIFICO, que a presente Lei foi publicada no MURAL, afixado no átrio da Prefeitura Municipal de Capela/AL, situado a Rua Pedro Paulino, nº 334, Centro – Capela/AL, para conhecimentos dos munícipes, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em 12 de agosto de 2026.
ANIBAL SORIANO MOREIRA
Secretário Municipal de Administração