SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 30 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2026
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico prevê a Dispensa de licitação em conformidade ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a Dispensa de Licitação Nº 29/2026.
Objeto a ser Contratado: Aquisição de Jogos e Brinquedos pedagógicos destinados ao atendimento educacional de educação do município de Capela/Al.
Favorecido: 67.637.382 Andre Rosendo dos Santos com CNPJ:67.637.382/0001-30.
Prazo de Vigência: O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá sua vigência encerrada com a entrega total dos materiais, o seu recebimento definitivo pelo fiscal do contrato e o respectivo pagamento, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Valor Total: R$ 25.499,50 (Vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos )
Fundamento Legal: Art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do Processo de Dispensa de Licitação Nº 29/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do Art. 72, parágrafo único da Lei Nº 14.133/2021, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Capela-AL, 23 de setembro de 2026.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA.