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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2022

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 08/2021

GABINETE DO PREFEITO

RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE N° 08/2021

O Prefeito do Município de Capela, ratifica e homologa o presente processo, importando o mesmo os honorários de 20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico proporcionado à CONTRATANTE, com fundamento em decisão judicial (decisão de mérito transitada em julgado).

EXTRATO DE CONTRATO N° 08/2021 - IL

CONTRATANTE: Município de Capela, CNPJ n° 12.333.753/0001-06. CONTRATADA: PAPINI, BASTOS & TOLEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 23.035.742/0001-58. OBJETO: prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação financeira e tributária de valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoas Jurídicas prestadoras de serviço ao Município. Data de assinatura: 23/11/2021. Vigência: 12 (doze) meses.

ADELMO MOREIRA CALHEIROS

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1788, em 6 de maio de 2022. Código identificador 03CD7446: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.