GABINETE PREFEITO · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº 18 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 18 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº18 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA:DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR ESTIAGEM DE TODO O MUNICÍPIO DE CANAPI, COM FULCRO NA PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 – COBRADE 1.4.1.1.0.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAPI,Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Canapi.
CONSIDERANDO:
I –Que o período de estiagem e a escassez de precipitações pluviométricas têm trazido sérias complicações para toda a populaçãorural do município; as poucas águas existentes em barreiros encontram-secontaminadas com fezes debovinos, equinos e outros animais; e que, mesmo diante desse cenário, algumas comunidades já estão recorrendo a antigas cacimbas de minação para suprir suas necessidades básicas;
II –Que as dificuldades são inúmeras, pois a maior necessidade da população é o acesso à água potável, o que gera um impacto financeiro elevado, especialmente devido ao grande número de domicílios localizados na Zona Rural; ressalta-se que o município não possui capacidade financeira para abastecer toda a zona rural por meio de caminhões-pipa, visto que o custo unitário médio por viagem atinge o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) — uma despesa que ultrapassa o planejamento financeiro municipal e para a qual não há dotação orçamentáriadisponível;
III –Que, em decorrência desses danos, a falta de água vem agravando o atendimento nas unidades de saúde, visto que a ausência desse recurso inviabiliza a execução de práticas mínimas de higiene básica;
IV –Que o parecer da Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC), relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à decretação de Situação de Emergência em razão da falta de água para o consumo humano;
DECRETA:
Art. 1ºFica decretadaSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAnas áreas do município afetadas e contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE), em virtude dodesastre classificado e codificado como "Estiagem", conforme a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 (COBRADE - 1.4.1.1.0).
Art. 2ºAutoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) nas ações de resposta à situação de emergência.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
Canapi-AL,06 de agosto de 2026.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita do Município de Canapi-AL