GABINETE PREFEITO · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI Nº 312, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE CANAPI/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAPI/AL, JOSÉLIA MELO DE LIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 122/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Canapi-AL e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.765/2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização,
PROPÕE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Canapi/AL, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no territóriomunicipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2ºPara fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I –alfabetização– desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II –analfabetismoabsoluto – condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III – analfabetismo funcional – condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV –consciênciafonêmica – conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V –consciênciafonológica – conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI –fluênciaem leitura oral – capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII – literacia – conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII – literacia familiar – conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX –literaciaemergente – conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X –numeracia– conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI – educação não formal – designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII –multiletramento– prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3ºSão princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;
II –adesãovoluntária a programas e ações do Ministério da Educação;
III – fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensinoProgramasom;
IV – ênfase no ensino de seis componentes essenciais para a alfabetização:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b) fluência em leitura oral;
c) desenvolvimento de vocabulário;
d) compreensão de textos;
e) produção autônoma de texto;
f) prática social da leitura e da escrita; e
g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V –Adoçãode referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI –Integraçãoentre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia emultiletramentos;
VII –Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII –Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX –Igualdadede oportunidades educacionais;
X –Reconhecimentoda prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
XI – valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.
Art. 4ºSão objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I –elevara qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nas turmas correspondentes à pré-escola (Jardim I e II), por meio de abordagens cientificamente fundamentadas na metodologia fônica;
II –contribuirpara a consecução das Metas 5 e 9 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 13.005/2014;
III – desenvolver estratégias previstas na Lei nº 122/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Canapi/AL, com ênfase às Metas 2, 4, 5, 7, 8 e 9;
IV –garantira execução do programa e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino (Programasom);
V –asseguraro direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Canapi/AL;
VI –oportunizaro oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo;
VII – fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo a metodologia fônica;
VIII – fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento da metodologia fônica, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;
IX –selecionar e ampliara aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
X –promoverações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
XI – impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XII – promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XIII – incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras; e
XIV – divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XV –assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XVI – garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais quilombolas, indígenas e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas), com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
XVII – promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e
XVIII – implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de alfabetização até o final do primeiro segmento, que corresponde à 1ªao 5ª sériedo ensino fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5ºConstituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I –priorizaçãoda alfabetização a partir da pré-escola e nos primeiros anos do ensino fundamental;
II –incentivoa práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III – integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV –participaçãodas famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V –estímuloaos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI – respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e
VIII – valorização do professor da educação infantil, do professor alfabetizador e coordenadores referentes às etapas correspondentes, a saber: Educação Infantil e Fundamental I.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6ºA Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I –criançasna primeira infância pré-escolar;
II –alunosdos anos iniciais do ensino fundamental;
III – alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV –alunosda educação de jovens e adultos;
V –alunosdas modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 7ºSão agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I –professoresda educação infantil;
II –professoresatuantes nas turmas de primeiro a segundo ano do ensino fundamental;
III – professores das diferentes modalidades especializadas de educação;
IV –demaisprofessores da educação básica;
V –gestoresescolares;
VI –dirigentesde redes públicas de ensino;
VII – instituições de ensino;
VIII – famílias; e
IX –organizaçõesda sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8ºA Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I –orientaçõescurriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II –capacitaçãode professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;
III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV –recomposiçãodas aprendizagens para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V –promoçãode práticas de literacia familiar;
VI – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;
VII – produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VIII – ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;
IX –promoçãode mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
X –difusãode recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
XI – incentivo à produção e à adoção de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
XII – formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;
XIII – incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XIV – elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;
XV –incentivoà organização de Programa de Apoio à Alfabetização, a saber,Programasom;
XVI – incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do Município de Canapi-AL; e
XVII – criação da Comissão Municipal de Alfabetização, que deverá ser composta por representantes dos seguintes segmentos:
XVIII – professores alfabetizadores atuantes em turmas de pré-escola (Jardim I e II), primeiro e segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona rural;
XIX – professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e segundo ano do ensino fundamental de escolas públicas em zona urbana;
XX –professoresatuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas;
XXI – técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Canapi/AL;
XXII – especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas;
XXIII – gestores educacionais atuantes em instituições públicas;
XXIV – profissionais do magistério público municipal;
XXV – Secretário(a) Municipal de Educação Canapi-AL;
XXVI – membro do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Comissão Municipal de Alfabetização atuará conforme regimento próprio com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação de Canapi-AL.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9ºConstituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I – monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pela Comissão Municipal de Alfabetização;
II –análisede relatórios de acompanhamento emitidos pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e, ou, do Conselho Municipal de Educação;
III – incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV –desenvolvimentode indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.Compete à Secretaria Municipal da Educação Canapi-AL a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11.A colaboração das redes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Assistência Social, Saúde, Esporte e demais interessadas na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Canapi-AL.
Art. 12.Compete à Secretaria Municipal de Educação de Canapi-AL, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Canapi – AL, 27 de fevereiro de 2025.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita Municipal de Canapi
Publicada em átrio municipal em 27 de setembro de 2025.