SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Notificação
Atraso de Entrega de Produtos
Representante
HEVELTON DOS SANTOS SILVA
Processo Administrativo
220242410007/2024
Empresa
HS DISTRIBUIDORA LTDA
Ata de Registro de Preço (ARP)
39/2025
CNPJ
50.564-964/0001-30
Pregão Eletrônico
35/2024
Endereço
AV. ANTÔNIO CUSTODIO PORTO, Nº 664, CENTRO, SÃO SEBASTIÃO (82) 99926-7615
Objeto
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;
nnovadistribuidora@gmail.com
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos: CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto; INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho
2026030200173
Solicitações de compra
EDU018619/2026
Data de Empenho
02/03/2026
Expedida em
15/04/2026
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021; Considerando os valores pendentes de R$ 11.234,25 (onze mil e duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos),NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 19 de maio de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos