GABINETE PREFEITO · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO para os Profissionais da Educação em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Canapi - AL que realizem as avaliações internas e externas em 2025 e anos subsequentes e dá outras providências.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder aos
profissionais da educação básica lotados na Rede Municipal de Ensino, em efetivo exercício,
que atuarem a partir de 2025, o abono denominado BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
reconhecimento pelo alcance das metas estabelecidas de acordo com as avaliações internas e
externas somente no ano em que forem realizadas as avaliações em conjunto (SAEB e
SAVEAL).
Parágrafo Único - As Unidades Escolares que ofertarem e realizarem as avaliações
externas. A saber: 2° ano do fundamental I (SAVEAL); 5° ano do fundamental I (SAEB) e 9°
ano do fundamental II (SAEB) que alcançarem os indicadores educacionais estabelecidos, serão
contempladas com uma premiação, cujo valor deverá ser utilizado na aquisição de materiais e
equipamentos voltados para melhoria da própria unidade escolar.
Art. 2° - Para efeitos de distribuição, a BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO será
feita ao profissional do Magistério em efetivo exercício do Quadro de Servidores efetivos e
contratados. A saber: pré-escola - Jardim I e I (Simuladinho SEMEC); 2° ano do fundamental I
(SAVEAL); 5° ano do fundamental I (SAEB) e 9º ano do fundamental II (SAEB).
Art. 3° - Os coordenadores das referidas etapas de ensino mencionadas no Art. 2°
dessa lei, também deverão receber a BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, conforme metas
alcançadas.
Art. 4° - O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério que atendam os
requisitos da presente lei será pago em transferência/depósitos bancários, em até 90 dias após
publicação dos resultados.
Art. 5° - Os valores a serem distribuídos com os profissionais do Magistério serão
definidos pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto anual, em que serão discriminados
os requisitos para recebimento da referida BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 6° - A BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, tratada por lei não se
incorporará aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. g° - Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 23 de setembro de 2025.
JOSELIA MELO DE LIMA
Prefeita
Publicada em átrio Municipal em 23 de Setembro de 2025
ESTIMATIVA DE DESPESAS DO MUNICÍPIO
Em caso de todas as metas propostas para a educação serem alcançadas, em relação as
avaliações internas (simuladinho educação infantil) e externas (SAVEAL e SAEB), conforme
previsto nesta lei.
SETOR. VALOR (R$)
Educação Infantil. 115.562,03
Escolas. 412.587,56
Secretaria Municipal de Educação. 26.500,00
TOTAL: 554.649,59