SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Notificação
Atraso de Entrega de Produtos
Representante
MARCELO CERQUEIRA DA GRAÇA
Processo Administrativo
220241811013/2024
Empresa
TOP MÓVEIS LTDA
Ata de Registro de Preço (ARP)
46/2025
CNPJ
05.269.798/0001-95
Pregão Eletrônico
33/2024
Endereço
RUA BAHIA, 806-S.CAMPOS- ARACAJU/SE, (79) 3222-396/3044-3536
Objeto
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;
Top.moveisltda@hotmail.com
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho
2026011200001
Solicitações de compra
AGR017893/2026
Data de Empenho
12/01/2026
Expedida em
13/02/2026
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando os valores pendentes de R$ 1.849,00 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 05 de maio de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos