GABINETE PREFEITO · 5 de fevereiro de 2026
DECRETO NO 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE PREFEITO
DECRETO NO 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
DecretaSituaçãodeEmergência por Estiagem de todo Município de Canapi, com fulcro na Portaria n° 260 de 02 de Fevereiro de 2022 - COBRADE 1.4.1.1.0
O MUNICÍPIO DE CANAPI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 12.367.892/0001-42, com sede administrativa na Av. Joaquim Tetê, n° 336, bairro centro, cidade de Canapi, Alagoas, CEP n° 57.530-000, neste ato representado por sua Prefeita Josélia Melo de Lima, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO:
1 - Que, o período de estiagem e/ou a pouca precipitação pluviométrica tem trazido serias complicações a toda população. Das poucas águas existentes em barreiros, as mesmas encontram-se completamente contaminadas com fezes de ratos, gados, esquino etc.
Ou seja, impróprias até para o consumo animal. Mesmo assim já existem algumas comunidades apelando para as antigas cacimbas de minação.
As dificuldades são inúmeras, pois a maior necessidade da população é água e isso demanda em muitos gastos, pois atualmente contamos com grande número de domicílios só na Zona Rural. Ressalta-se que o município não suporta abastecer toda a zona rural com fornecimento de caminhão pipa, visto que o custo unitário chega ao valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em média, sendo uma despesa enorme, o que toge do planejamento tinanceiro, não tendo o município condições de arcar, além de não haver dotação orçamentária para tanto.
II - Que em decorrência dos seguintes danos: A falta de água vem agravando o atendimento nas unidades de saúde, pois sem a mesma não há como executar o mínimo de práticas de higiene básica. III - Que o parecer da Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à decretação de Situação de Emergência, em razão da falta de água para o consumo humano.
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município contidas no formulário de informações do desastre - FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como "Estiagem", conforme Portaria n° 260 de 02 de Fevereiro de 2022 - COBRADE - 1.4.1.1.0.
Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação Municipal de Defesa Civil -
COMDEC, nas ações de resposta a situação de emergência.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e vigerá pelo prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
Registre, Publique-se e Cumpra-se.
JOSELIA MELO DE LIMA
Prefeita Municipal