SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2026
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando os elementos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 220261506003;
Considerando a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, acompanhada do Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, pesquisa de preços e demais documentos que instruem o procedimento;
Considerando a demonstração da compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, bem como o atendimento aos requisitos legais aplicáveis;
RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação e AUTORIZO a empresa MOTO PLACAS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.893.233/0001-59, prestar os serviços de confecção, fornecimento e instalação de placas de identificação veicular padrão MERCOSUL, com entrega imediata e integral, destinadas ao emplacamento dos veículos recebidos por doação do Governo Federal e incorporados à frota do Poder Executivo do Município de Canapi/AL, consistentes em 04 (quatro) veículos Fiat Uno, provenientes do IBGE, e 01 (uma) caminhonete L200, doada pela Polícia Rodoviária Federal, conforme especificações constantes do processo administrativo.
O valor total da contratação importa em R$ 2.955,00 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme proposta apresentada pela contratada.
A presente contratação fundamenta-se no art. 75, inciso II, c/c art. 95, inciso II, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais disposições aplicáveis, na condição de pronta entrega e pronto pagamento.
Publique-se o presente ato, na forma e prazo previstos na legislação vigente, para produção dos efeitos legais.
Após, encaminhem-se os autos à Secretaria de origem para adoção das providências necessárias ao empenho da despesa e emissão do instrumento hábil correspondente, observadas as formalidades legais.
Concluídas as providências, arquive-se o processo.
Canapi/AL, 06 de julho de 2026.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita