SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de maio de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
2º Notificação
Atraso de Entrega de Produtos
Processo Administrativo 220252411004
Dispensa de Licitação n.º01/2026
Objeto: Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;
Empresa: ELITE DIGITAL LTDA, CNPJ 57.410.545/0001-93
Representante: LUCAS FELIPE MALKUT
Endereço: RUA LUIZA EBLING, PROGRESSO, SÃO LOURENÇO DO OESTE-SC
E-mail elitedigital78@gmail.com
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho 2026030300007
Data de Empenho 03/03/2026
Expedida em 14/04/2026
O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no referido Contrato;
Considerando o valor remanescente de R$ 3.238,60 (três mil e duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do Contrato, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 26 de maio de 2026
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos