GABINETE PREFEITO · 14 de outubro de 2025
LEI N.° 336, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE PREFEITO
LEI N.° 336, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
LEI N.° 336, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Art. 1 º–Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação (SEMED), a custear as despesas com passagens, hospedagem, alimentação, transporte e taxa de inscrição de alunos das escolas darede pública municipal de ensino deCanapiquerepresentem o município em viagens, eventos educacionais e acadêmicos, feiras, provas, seminários e congressos acadêmicos, competições escolares,olimpíadas de robóticas e demais opiniáticas educacionais,conforme o caso.
§ 1ºPara a participação em eventos realizados em lugar diferente do domicílio do aluno, este poderá ser acompanhado por professor e/ou responsável legal, o(s) qual(is) também terá(ão) suas despesas custeadas na forma deste artigo.
§2ºOMunicípio deCanapipoderá custear, quando necessário para viabilização da viagem, as despesas com passagens, hospedagem, alimentação,etransporte em favor dos beneficiários desta Lei.
§ 3ºAs despesas previstas neste artigo deverão obedecer aos limites previstos em decreto.
§4ºEm razão da participação nos eventos dispostos no caput deste artigo, ficam garantidos ao estudante:
a) dispensa justificada da aula;
b) acesso ao conteúdo ofertado em aula ou à reposição deste;
c) realização de avaliação/prova em dia alternativo.
Art. 2º–São requisitos e condições formais para a concessão do custeio das despesas tratadas no art. 1º desta Lei:
I –para o estudante, estar regularmente matriculado em escola da rede pública municipal;
II –para o professor, ter vínculo formal com o Município, em caráter efetivo ou temporário.
Parágrafo único.Excepcionalmente, será permitido o custeio de estudante já egresso da rede pública municipal, nos termos deste artigo, quando o fato que ensejou a viagem ou a premiação tiver acontecido ainda no período em que o estudante era aluno regularmente matriculado.
Art. 3º–O incentivo de que trata esta Lei e os seus critérios de concessão serão definidos em edital a ser lançado pela Secretaria Municipal deEducação (SEMED), quando for de âmbito local, ou por seleção.
Art. 4º–As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal deEducação (SEMED).
Art.5°Os professoresou responsável legalacompanhantedo aluno, ao final da missão, deveráapresentar dentro do prazo de, nomáximo, 05 (cinco) dias após o retorno, documento que certifique a participação no evento,conforme descrito no requerimento de solicitação de diária e o Relatório de Viagem.
I- O Relatório de Viagem deveráconter em sua elaboração textual no mínimo:
a) a identificação do beneficiário da diária;
b) detalhamento das atividades realizadas no decorrer do evento ou capacitação;
c) aplicabilidade das informações adquiridas e/ou aprendidas para melhoria dasações no Município;
II- Os documentos comprobatórios anexos ao Relatório de Viagens deverãoconter:
a)Certificado, nos casos de participação em cursos ou capacitação, ouequivalente.
b)Nota fiscal de hospedagem, ticket de estacionamento, cupom fiscal dealimentação, passagem ou cópia do cartão de embarque, assim como matérias divulgadas na Rede Mundial de Computadores, fotos registradas no evento e demais documentos que atestem a estada no local (o que for aplicável).
Art. 6º–Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, no que couber, após a sua publicação e entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita Municipal de Canapi-AL