SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de setembro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026
Processo administrativo: 220262707004
Objeto: seleção de uma ou mais Organizações da Sociedade Civil para celebração de Termo(s) de Colaboração, conforme as áreas de atuação e propostas selecionadas, destinado(s) à execução de projeto(s) de interesse público e recíproco, voltado(s) ao apoio técnico, metodológico e operacional de ações previamente delimitadas pelas Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Saúde e Educação do Município de Canapi, Estado de Alagoas.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 27, § 4º, da Lei nº 13.019/2014 e nas disposições do Edital do Chamamento Público nº 01/2026, e
CONSIDERANDO
Que a Comissão de Seleção instituída pela Portaria nº 49/2026 procedeu à avaliação, ao julgamento e à classificação das propostas apresentadas ao Chamamento Público nº 01/2026, de forma individualizada por área de atuação, mediante aplicação dos critérios objetivos previstos no instrumento convocatório e observado o art. 27 da Lei nº 13.019/2014, conforme Ata lavrada em 29 de julho de 2026 e fichas individuais de avaliação que a instruem;
Que o Aviso de Resultado foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição nº 2876, de 21 de agosto de 2026, em cumprimento ao princípio da publicidade, assegurando-se às participantes o prazo recursal de 48 (quarenta e oito) horas previsto no item 13.3 do Edital;
Que o extrato da Ata de Julgamento e de análise da habilitação, foi igualmente, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição nº 2881, em 28 de agosto de 2026, em cumprimento ao princípio da publicidade, assegurando-se às participantes o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis;
Que referidos prazos transcorreram integralmente sem que fosse interposto qualquer recurso administrativo pelas participantes interessadas, operando-se a preclusão administrativa quanto à faculdade recursal relativa ao julgamento;
Que, encerradas as etapas previstas nos incisos I e II do item 4 do Edital, compete à autoridade competente homologar e divulgar o resultado do julgamento, na forma do inciso IV do mesmo item;
que o procedimento observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e motivação, não se identificando vício capaz de comprometer a validade dos atos praticados;
RESOLVE
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do julgamento e da classificação das propostas apresentadas ao Chamamento Público nº 01/2026, processo administrativo nº 220262107004, nos termos apurados pela Comissão de Seleção, conforme quadro a seguir:
Área
Colocação
Organização da Sociedade Civil
CNPJ
Pontuação
Administração
1ª
Instituto Superar
43.435.258/0001-23
90
Administração
2ª
Instituto ADEFAV
53.498.044/0001-50
60
Assistência Social
1ª
Instituto Superar
43.435.258/0001-23
95
Assistência Social
2ª
Instituto ADEFAV
53.498.044/0001-50
65
Educação
1ª
Instituto Superar
43.435.258/0001-23
90
Educação
2ª
Instituto ADEFAV
53.498.044/0001-50
80
Saúde
1ª
Instituto Superar
43.435.258/0001-23
95
Saúde
2ª
Instituto ADEFAV
53.498.044/0001-50
60
Art. 2º HOMOLOGAR a decisão da Comissão de Seleção que declarou HABILITADO o INSTITUTO SUPERAR, inscrito no CNPJ nº 43.435.258/0001-23, para a celebração de Termos de Colaboração nas áreas de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde, por atendimento integral às exigências documentais do Edital e aos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, bem como ao requisito de capacidade para execução simultânea dos quatro planos de trabalho.
Art. 3º MANTER, na íntegra, as condicionantes e ressalvas assentadas pela Comissão de Seleção;
Art. 4º DETERMINAR a remessa dos autos à área técnica das Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde, para emissão do parecer de que trata o art. 35, V, da Lei nº 13.019/2014, e, na sequência, à assessoria jurídica, para a manifestação prevista no art. 35, VI, do mesmo diploma, previamente à celebração dos Termos de Colaboração.
Art. 5º DETERMINAR a divulgação deste Termo de Homologação na plataforma eletrônica, no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Canapi e na imprensa oficial, na forma do item 4, inciso IV, do Edital, bem como a sua juntada aos autos do processo administrativo nº 220262107004.
Art. 6º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação.
Canapi/AL, 08 de setembro de 2026.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita