SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
2ª Notificação
Atraso de Entrega de Produtos
Representante
Alecilda Nascimento dos Santos
Processo Administrativo
220250902001
Empresa
AN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (GÊNEROS ALIM.)
Ata de Registro de Preço (ARP)
69/2025
CNPJ
26.259.857/0001-14
Pregão Eletrônico
07/2025
Endereço
Rua Belém Brasília, s/n, Centro, Matriz de Camaragibe/AL, (82)99105-1629
Objeto
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;
romariodantaseafs@gmail.com
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho
2025110300169
Solicitações de compra
SAU017566/2025
Data de Empenho
03/11/2025
Expedida em
09/12/2025
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP;
Considerando os valores pendentes de R$ 72,00 (setenta e dois reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato e/ou ARP, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 13 de abril de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos