SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de março de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO
TERMO DE CANCELAMENTO
(processo Administrativo 220252508018)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 142/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2025
O MUNICÍPIO DE CANAPI - ALAGOAS inscrito no CNPJ 12.367.892/0001-42, com sede à Av. Joaquim Tetê nº 336, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr. Josélia Melo de Lima, doravante designado CONTRATANTE, e a Secretaria Municipal de Administração, representado pelo(a) Secretário(a) Sr(a). Klebson Fabiano Martins Lira, na condição de órgão gerenciador, e a empresa STAR RUM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ SOB O Nº 34.806.377/0001-54, estabelecida na Av. Luís Viana Filho, Saboeiro – Salvador/BA, FONE: (71) 9251-5713, 8850-9920, e--mail: marciolobo716@hotmail.com, neste ato representada pelo seu administrador o senhor Marcio dos Reis Lobo, tem entre si justo e acordado promover o cancelamento da Ata De Registro de Preço nº 142/2025-SRP, oriunda do Pregão Eletrônico n° 30/2025, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento e disposições da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAENTO LEGAL
O presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL tem por fundamento legal o Art. 88, do Decreto Municipal 05/2024, Art. 138, inciso II, da Lei 14.133/2021, Item 9.4.2 da Ata de Registro, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável da Ata de Registro de Preços 142/2025, cuja finalidade é a eventual aquisição de MATERIAL DE EXPEDIENTE (PAPEL A4), nos termos do Pregão Eletrônico 30/2025, firmado entre o Município de Canapi e a empresa STAR RUM INFORMÁTICA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 34.806.377/0001-54.
CLAUSULA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO
As partes dão por Cancelado a Ata de Registro de Preços 142/2025, ficando estabelecido que, se houver pagamento do valor devido pelo Município de Canapi, esse ocorrerá em um prazo não superior a 30(trinta) dias uteis.
CLAUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca do Órgão Gerenciador.
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
O Órgão Gestor providenciará a publicação deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA, nos termos da Lei 14.133/2021.
CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias. O efetivo cancelamento de item Registrado se dará a partir da publicação deste termo.
Canapi/AL, 26 de março de 2026
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita
Município de Canapi
KLEBSON FABIANO MARTINS LIRA
Secretário Municipal de Administração
Órgão Gerenciador
MARCIO DOS REIS LOBO
Representante Legal
Star Rum Informática LTDA
Fornecedor Registrado