SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ILUMINAÇÃO PU · 10 de setembro de 2026
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E ILUMINAÇÃO PU
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Considerando a instrução do Processo Administrativo nº 220260604011, destinado à contratação de cooperativa de catadores de materiais recicláveis para execução dos serviços de coleta seletiva, triagem, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis;
Considerando os documentos que integram os autos, especialmente o Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência, Mapa de Riscos, as propostas comerciais apresentadas, o levantamento de preços realizado junto a contratações similares de outros órgãos e entidades públicas, a análise comparativa dos valores, a documentação de habilitação e regularidade da entidade e a informação quanto à disponibilidade orçamentária;
Considerando que a Procuradoria Jurídica Municipal, após análise dos autos, manifestou-se favoravelmente quanto à regularidade jurídica do procedimento e à possibilidade de contratação direta, nos termos da fundamentação constante do respectivo parecer jurídico;
Considerando, por fim, o atendimento dos requisitos legais aplicáveis à contratação direta;
RATIFICO os atos e fundamentos constantes dos autos e, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea “j”, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a contratação direta da COOPERATIVA DE TRABALHO ECOBEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.538.494/0001-45, para execução dos serviços de coleta seletiva, triagem, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis, conforme condições, especificações e demais elementos estabelecidos no Termo de Referência e nos documentos que integram o processo.
A contratação será formalizada pelo valor de R$ 393.467,63 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) mensais, perfazendo o valor total estimado de R$ 4.721.611,56 (quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao período de 12 (doze) meses, observadas as condições estabelecidas nos autos e no instrumento contratual.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização do instrumento contratual, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo, bem como a realização das publicações e divulgações exigidas pela legislação vigente, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando aplicável, para fins de eficácia e transparência da contratação.
Após a formalização e cumprimento das providências de publicidade, encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Urbanismo, para adoção das medidas administrativas necessárias à execução da contratação, incluindo a emissão do respectivo empenho, observada a disponibilidade orçamentária e a classificação indicada nos autos.
Canapi, 09 de setembro de 2026.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita