SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de fevereiro de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Notificação
Inexecução do contrato
Representante
Perllandya Costa Beserra
Processo Administrativo
220242507018
Empresa
AUTO POSTO KELLY BEZERRA LTDA.
Ata de Registro de Preço (ARP)
110/2024
CNPJ
27.246.281/0001-13
Pregão Eletrônico
22/2024
Endereço
Rod. Povoado Carié, BR 316, S/N, Zona Rural, Canapi – AL
Objeto
Abastecimento da frota de veículos
grupokellybezerra@hotmail.com municipais;
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pela Chefe do Setor de Compras:
CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o item 10 da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para a entrega do objeto (subitem 15.1 do Termo de Referência);
INFORMA que a empresa registrada na ARP vem descumprindo reiteradamente o prazo contratual de entrega do combustível, sem justificativa, ocasionando falta contínua do produto, com reflexos diretos na continuidade dos serviços públicos.
Registra, ainda, que a mora contratual resultou em desabastecimento do posto fornecedor, com interrupções sucessivas na disponibilização do combustível destinado à frota municipal, causando transtornos operacionais relevantes, tais como: paralisação de veículos e máquinas do Município; prejuízos à prestação de serviços essenciais, desorganização logística, necessidade de e riscos de descontinuidade de políticas públicas e rotinas administrativas.
DESTACA que o descumprimento total ou parcial do Contrato/ARP poderá ensejar a extinção unilateral do ajuste pela Administração, considerando a prévia narrativa.
NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso. Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções. Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 30 de janeiro de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos