SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 220241212008
PREGÃO ELETRÔNICO: 04/2025
ATA Nº: 53/2025
OBJETO: NEGATIVA DE ENVIO POR INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PEDIDO
EMPRESA: JH CAMPOS E CIA MADEREIRA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 11.101.437/0001-38
REPRESENTANTE: JOSE ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA
ENDEREÇO: AVENIDA POMPITHO BRANDÃO DE ALCANTARA, Nº 1196, CENTRO-INHAPI/AL,
(82) 98131-6441
E-MAIL: robertoconstrucao.1@gmail.com
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho: 2025042400006
Data de Empenho: 24/04/2025
Data de Entrega: 05/06/2025
Solicitações de compra: ADM015381/2025
Expedida em: 15/05/2025
O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando os valores pendentes de R$ 235,38 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 01 de julho de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos