SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL
(processo Administrativo 220250409015)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2025
O MUNICÍPIO DE CANAPI – ALAGOAS, inscrito no CNPJ nº 12.367.892/0001-42, com sede na Av. Joaquim Tetê, nº 336, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Josélia Melo de Lima, doravante denominado CONTRATANTE, e a Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Sr. Mileno Gonçalves Ferreira, na condição de Órgão Gerenciador, por meio do presente TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL, resolve CANCELAR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 137/2025, firmada com a empresa SUEVIT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.445.975/0001-12, estabelecida na Rua Esmeraldino Marinho Espindola Sobrinho, nº 256 – Poço – Maceió/AL, representada pelo Sr. Mauricio Dix Sept Pinto Rosado, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 220250409015, e em observância às disposições do Decreto Municipal nº 05/2024 e, subsidiariamente, da Lei nº 14.133/2021, bem como das demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 137/2025, firmada entre as partes em 31/10/2025, cujo objeto consiste na aquisição de medicamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
CLAUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS
Este Termo de Cancelamento decorre de autorização da autoridade competente, com fundamento no art. 87, inciso I, e art. 88, incisos I e II, ambos do Decreto Municipal nº 05/2024, bem como no item 9.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 137/2025.
CLAUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
Fica assegurado à FORNECEDORA REGISTRADA o direito à percepção dos valores eventualmente devidos pelo Município de Canapi, ressalvadas as glosas decorrentes de sanções administrativas em curso ou que venham a ser aplicadas, bem como outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da fornecedora.
CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente cancelamento unilateral não exime a fornecedora registrada das sanções aplicadas ou de outras que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições pactuadas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, bem como da obrigação de reparar eventuais danos decorrentes do inadimplemento que ensejou o presente cancelamento, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLAUSULA QUINTA – DO FORO
Para dirimir eventuais conflitos decorrentes da execução deste termo, fica eleito o foro da Comarca do Município de Canapi/AL.
CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:
Incumbirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021.
CLAUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
E, por assim estar justo e acertado, foi lavrado o presente Termo de Cancelamento Unilateral, que vai assinado pela autoridade superior e pelo órgão gerenciador. O efetivo cancelamento do registro de preços dar-se-á a partir da publicação deste termo.
Canapi/AL, 18 de março de 2026
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita
Município de Canapi
Contratante
MILENO GONÇALVES FERREIRA
Secretário Municipal de Saúde
Órgão Gerenciador