GABINETE PREFEITO · 10 de dezembro de 2025
LEI N° 343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE PREFEITO
LEI N° 343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N° 343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de creche no Município de Canapi/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 °. A partir da data da publicação deste Lei, fica criada a Creche Municipal
"Vovó Petronilia Fernandes", situada no Povoado Areias, Zona Rural do Município de Canapi/AL.
Art. 2º. A referida creche no artigo anterior tem por objetivo favorecer o desenvolvimento educacional, nutricional, físico e emocional de crianças,
promovendo a educação infantilno Município de Canapi/AL, com a iniciação do ensino e o desenvolvimento social das crianças matriculadas.
Art. 3 °. A creche referida no artigo 1 ° desta Lei integra o Sistema Municipal de Ensino, sendo diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sendo subordinada à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Art. 4°. O corpo de funcionários a ser utilizados na creche criada pela presente
Lei será integrante do quadro de servidores do Município de Canapi/AL, competindo à SecretariaMunicipal de Educação a lotação destes.
Art. 5°. Os cargos de provimento em comissão da creche municipal referidas no artigo 1º desta Lei, quais sejam, os cargos de Direção e Coordenação Pedagógica, serão de Livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6°. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Canapi - AL, 18 de novenbro de 2025.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita
Publicada em átrio municipal em 18 de novembro de 2025.