SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2026
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL
(processo Administrativo 220262901005)
CONTRATO Nº 48/2026
O MUNICÍPIO DE CANAPI - ALAGOAS inscrito no CNPJ 12.367.892/0001-42, com sede à Av. Joaquim Tetê nº 336, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr. Josélia Melo de Lima, doravante designado CONTRATANTE, e a Secretaria Municipal de Administração, representado pelo(a) Secretário(a) Sr(a). Klebson Fabiano Martins Lira, na condição de contratante, e a empresa VAS PROMOÇÕES E EVENTOS, inscrita no CNPJ SOB O Nº 04.689.271/0001-57, estabelecida na Rua 15 de Novembro, nº 10 – Centro – Box 06, neste ato representada pelo seu administrador o senhor Valfrido Antônio da Silva, tem entre si justo e acordado promover o cancelamento do contrato nº 48/2026, oriunda do Termo de Adesão n° 01/2026, que passa a fazer parte integrante do presente instrumento e disposições da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAENTO LEGAL
O presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL tem por fundamento legal o Art. 138, inciso II, da Lei 14.133/2021, Clausula Décima Terceira do instrumento contratual, contando com a anuência das partes, analisada a conveniência para a administração pública, e contando com a devida autorização da autoridade superior deste município.
CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável do Contrato 48/2026, cuja finalidade consiste na Locação e instalação de estrutura e equipamentos para realização de eventos artísticos/culturais e demais ações de interesse público para atender as demandas setoriais das Secretarias Municipais do Município de Canapi/AL), oriundo do Termos da Adesão 01/2026.
CLAUSULA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO
As partes dão por Cancelado o Contrato 48/2026, ficando estabelecido que, se houver pagamento do valor devido pelo Município de Canapi, esse ocorrerá em um prazo não superior a 30(trinta) dias uteis.
CLAUSULA QUARTA – DO FORO
Para dirimir eventuais conflitos da execução deste termo, é competente o foro da Comarca do Contratante.
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO:
O Órgão Gestor providenciará a publicação deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA, nos termos da Lei 14.133/2021.
CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias. O efetivo cancelamento de item Registrado se dará a partir da publicação deste termo.
Canapi/AL, 27 de abril de 2026
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita
Município de Canapi
KLEBSON FABIANO MARTINS LIRA
Secretário Municipal de Administração
Órgão Gerenciador
VALFRIDO ANTÔNIO DA SILVA
Representante Legal
Vas Promoções e Eventos
Fornecedor Registrado