GABINETE PREFEITO · 19 de janeiro de 2026
LEI N° 343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE PREFEITO
LEI N° 343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N° 343, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de creche no Município de Canapi/AL.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Prefeita Municipal sancionou a seguinte Lei:
Art. 1 °. A partir da data d a publicação deste Lei, fica criada a Creche Municipal
"Vovó Petronilia Fernandes", situada no Povoado Areias, Zona Rural d o
Município de Canapi/AL.
Art. 2° . A referida creche no artigo anterior tem por objetivo favorecer o
desenvolvimento educacional, nutricional, físico e emocional d e crianças,
promovendo a educação infantilno Município d e Canapi/AL, com a iniciação do
ensino e o desenvolvimento social das crianças matriculadas.
Art. 3 °. A creche referida no artigo 1 ° desta Lei integra o Sistema Municipal d e
Ensino, sendo diretamente vinculada à Secretaria Municipal de Educação, sendo
subordinada à legislação federal e estadual que regem a matéria.
Art. 40
. O corpo d e funcionários a ser utilizados n a creche criada pela presente
Lei será integrante do quadro de servidores do Município de Canapi/AL,
competindo à SecretariaMunicipal de Educação a lotação destes.
Art. 5°. Os cargos d e provimento em comissão d a creche municipal referidas n o
artigo 1 º desta Lei, quais sejam, os cargos de Direção e Coordenação
Pedagógica, serão de Livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6°. A presente Lei Municipal entra e m vigor na data d e sua publicação,
revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 18 de novenbro de 2025.
JOSELIA MELO DE LIMA
Prefeita
Publicada em átrio municipal em 18 de novembro de 2025.