SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 5 de março de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
2ª Notificação
Atraso de Entrega de Produtos
Representante
Mauricio Dix Sept Pinto Rosado
Processo Administrativo
220250409015
Empresa
SUEVIT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA HOSPITALAR
Ata de Registro de Preços
137/2025
CNPJ
39.339.941/0001-90
Pregão Eletrônico
29/2025
Endereço
Rua Esmeraldino Marinho Espindola Sobrinho 256 Poco Maceió AL 57025-300
Objeto
Aquisição de medicamentos
elioncontab@gmail.com
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pela Chefe do Setor de Compras:
CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da ata de registro de preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho
2026010500001
Solicitações de compra
FMS017882/2026
Expedida em
05/01/2026
Encaminhadas em
16/01/2026
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP e na Lei n.º 14.133/21;
Considerando o valor remanescente de R$ 5.608,90 (cinco mil, seiscentos e oito reais noventa centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 03 de março de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Compras