SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
2ª Notificação
Atraso de Entrega de Produtos
Representante
Raíssa Rabelo Ferreira
Processo Administrativo
220250601013
Empresa
DIONAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA
Ata de Registro de Preço (ARP)
21/2025
CNPJ
40.061.199/0001-82
Pregão Eletrônico
03/2025
Endereço
Rua Santa Vitória, nº 123, Cidade industrial satélite de São Paulo, Guarulhos-SP (87)98837-3257
Objeto
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;
MERIDIONALDISTRIBUIDORA @OUTLOOK.COM
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho
2026012200008
Solicitações de compra
FNB018084/2026
Data de Empenho
22/01/2026
Expedida em
02/03/2026
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP;
Considerando os valores pendentes de R$ 1.418,00 (mil e quatrocentos e dezoito reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato e/ou ARP, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 13 de abril de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos