INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL · 27 de março de 2026
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:
Tenho por satisfeitas as razões apresentadas no processo em epígrafe, bem como, as informações procedentes do Procurador Municipal, RATIFICO os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO a contratação do profissional VITOR HUGO BENEVENUTO FARIA, CPF n.º ***.***.***-**, no valor R$ 3.500,00 (três mil e oitocentos reais), visando a prestação do serviço supracitado (Prestação do serviço especializado na elaboração de avaliações atuariais, do regime próprio de previdência social deste Município, relativas aos exercícios de 2026, (DRAA), de acordo com a Lei n°9.717 de 1998, Portarias MPS de 402 e 403 de 2008 e demais legislações pertinentes), sob os fundamentos do artigo 75, inciso I, da lei 14.133/21.
Publique-se o presente despacho, no prazo legal, como condição de eficácia dos atos.
E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos para a formalização do instrumento contratual com a respectiva publicação, e, em seguida, para a secretaria de origem para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de empenho da supracitada Empresa, nos termos da ratificação.
Canapi, 26 de março de 2026.
KESIA MARIA RODRIGUES DE LIMA
Presidente do IPREV-CANAP