GABINETE PREFEITO · 25 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO.
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO.
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Canapi autorizada a desafetar e
doar ao Governo do Estado de Alagoas imóvel de propriedade do Município, com as
seguintes características:
1 - Formato: Retangular;
I - Dimensões: 80 metros de largura por 100 metros de profundidade;
III - Área Total: 8.000 m2;
IV - Declividade: inferior a 3% (compatível com os critérios exigidos);
V - Latitude: 9°07'11.81"S;
VI - Longitude: 37°35'39.20"0;
VI - Rodovia de Acesso: Rod. Cap. Pedro Teixeira (BR-316);
VIII - O terreno está localizado em zona urbana, com acesso facilitado, próximo à Escola
Municipal João Vieira Maciel e à Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a regularização da
propriedade para à construção de uma nova Escola Estadual.
Art. 3º O Governo do Estado de Alagoas deverá manter a finalidade da doação disposta
no art. 2°, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal
Art. 4° A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome
do Governo do Estado de Alagoas, mediante designação de seu representante
legalmente constituído.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 18 de setembro de 2025.
JOSELIA MELO DE LIMA
Prefeita
Publicada em átrio Municipal em 18 de setembro de 2025