SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de abril de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
2ª Notificação
Atraso de Entrega de Produtos
Representante
Joselito de Barros Souto
Processo Administrativo
220250601013
Empresa
MASTER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA (LIMPEZA E HIG. PESSOAL)
Ata de Registro de Preço (ARP)
22/2025
CNPJ
17.238.558/0001-02
Pregão Eletrônico
03/2025
Endereço
Rodovia BR – 423, nº 173, Lote J, Paulista B QD L1, Heliópolis, Garanhuns/PE (87)9635-3496
Objeto
Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;
MASTERDISTRIBUIDORASER VICOSME@GMAIL.COM
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Compras:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho
2026020200081
Solicitações de compra
FMS018063/2026
Data de Empenho
02/02/2026
Expedida em
04/03/2026
O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas na referida ARP;
Considerando os valores pendentes de R$ 2.960,00 (dois mil e novecentos e sessenta reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato e/ou ARP, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 23 de abril de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Compras