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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO · 9 de julho de 2026

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

Tenho por satisfeitas as razões apresentadas no processo em epígrafe, bem como, as informações procedentes do Procurador Municipal, RATIFICO os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO Locação do imóvel situado no sitio xexéu, S/N - Canapi/AL, para funcionamento de uma sala de aula para 1º período EJA, pertencente ao senhor Edilton Araujo Torres, sob os fundamentos do artigo art. 74, inciso V, § 5º, inciso II, da Lei 14.133/2021. em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal Educação.

Publique-se o presente despacho, no prazo legal, como condição de eficácia dos atos.

E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos para a formalização do instrumento contratual com a respectiva publicação, e, em seguida, para a secretaria de origem para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de empenho, nos termos da ratificação.

Canapi, 15 de junho de 2026.

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2845, em 9 de julho de 2026. Código identificador 418A4849: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.