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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO · 11 de maio de 2026

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

RATIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

Tenho por satisfeitas as razões apresentadas no processo em epígrafe, bem como, as informações procedentes do Procurador Municipal, RATIFICO os entendimentos firmados ao tempo em que AUTORIZO Locação do imóvel para o funcionamento de sala de aula para o fundamental I e II, da escola José Fonseca Lins, pertencente ao Sr José Ivo Rodrigues da silva, sob os fundamentos do artigo art. 74, § 2, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Publique-se o presente despacho, no prazo legal, como condição de eficácia dos atos.

E por fim, considerando as determinações firmadas, seguem os autos para a formalização do instrumento contratual com a respectiva publicação, e, em seguida, para a secretaria de origem para empenhar e providenciar a emissão da respectiva nota de empenho, nos termos da ratificação.

Canapi, 06 de maio de 2026.

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2802, em 11 de maio de 2026. Código identificador 284120CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.