SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 012 /2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PORTARIA Nº 012 /2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 012 /2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação e a publicação do Manual de Orientação para Avaliação de Desempenho dos Servidores da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO a legislação municipal que disciplina o regime jurídico, a carreira e a
avaliação de desempenho dos servidores abrangidos pelo procedimento;
CONSIDERANDO a Portaria nº 021/2026, de 10 de março de 2026, que institui a Comissão
Central Permanente de Avaliação de Desempenho e as Comissões Permanentes Setoriais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 022/2026, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre a
implantação da Avaliação de Desempenho Profissional dos Servidores Efetivos da Secretaria
Municipal de Educação de Canapi/AL;
CONSIDERANDO a Portaria nº 023/2026, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre a criação
da Comissão Escolar de Avaliação de Desempenho dos Servidores Efetivos da Rede Municipal
de Ensino de Canapi/AL;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos, os
instrumentos, os registros e os fluxos de tramitação da avaliação de desempenho, em
conformidade com a legislação vigente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Manual de Orientação para
Avaliação de Desempenho dos Servidores da Rede Municipal de Ensino de Canapi/AL,
destinado a orientar a execução dos procedimentos administrativos de avaliação de
desempenho.
Art. 2º O Manual tem por finalidade orientar as etapas, os instrumentos, os critérios
previamente estabelecidos nas normas aplicáveis, os registros, os fluxos de tramitação e as
responsabilidades dos envolvidos no processo de avaliação de desempenho.
Art. 3º A presente Portaria deverá ser publicada no meio oficial de divulgação dos atos
administrativos do Município, acompanhada do Manual aprovado, que também deverá serdisponibilizado para consulta no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canapi/AL
e divulgado às unidades escolares, às comissões de avaliação e aos setores competentes da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A execução dos procedimentos de avaliação de desempenho observará a legislação
municipal aplicável e as disposições das Portarias nº 021/2026, nº 022/2026 e nº 023/2026.
Parágrafo único. O Manual possui caráter orientador e operacional, não podendo criar ou
modificar critérios, direitos, deveres, vantagens ou consequências funcionais sem fundamento
nas normas competentes, nem contrariar a legislação e os atos administrativos que
regulamentam a avaliação de desempenho no âmbito municipal.
Art. 5º Os casos omissos relacionados à aplicação do Manual serão encaminhados à Secretaria
Municipal de Educação para análise e adoção das providências cabíveis, respeitadas as
competências das comissões responsáveis e os limites da legislação aplicável, submetendo-se
à Procuradoria-Geral do Município as questões que demandem orientação jurídica.
Art. 6º A aplicação do Manual observará o ciclo avaliativo definido pela Secretaria Municipal
de Educação, em conformidade com a legislação e os atos normativos vigentes, vedada a
aplicação retroativa de critérios novos ou mais gravosos aos servidores.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Canapi/AL, 16 de outubro de 2026.
LUIZ VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação