GABINETE PREFEITO · 5 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 353, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Canapi, através da Secretaria Municipal de Cultura o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Música para Músicos de bandas fanfarras residentes na cidade de Canapi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CANAPI - AL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Canapi, através da Secretaria Municipal de Cultura o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Música para Músicos de bandas fanfarras residentes na cidade de Canapi.
Parágrafo único. O Programa tem como objetivo apoiar, valorizar e fomentar a carreira de músicos canapienses de bandas fanfarras, incentivando a produção, o aperfeiçoamento técnico, a pesquisa e a circulação de obras musicais.
Art. 2º A Bolsa de Incentivo à Música consistirá na concessão de um auxílio financeiro mensal, concedido por todo o período em que houver os ensaios, períodos de apresentações e dedicação as bandas fanfarras.
Parágrafo único. O valor da bolsa será definido anualmente por meio de decreto municipal, valor compatível com as necessidades de subsistência e aperfeiçoamento do artista.
Art. 3º A concessão da bolsa será feita por meio de processo seletivo, público e transparente, regulamentado por edital.
§ 1° O edital deverá prever critérios claros de avaliação, considerando, no mínimo mérito artístico, comprovados por meio de um currículo artístico desenvoltura musical.
§ 2° O edital deverá, ainda, estabelecer as modalidades da bolsa, que poderão ser:
• Bolsa de Formação: destinada a músicos em processo de aprimoramento técnico musical.
Art. 4° Os beneficiários da Bolsa de Incentivo à Música deverão, como contrapartida social, desenvolver atividades que promovam o acesso à música para a
comunidade, tais como:
• Realização de apresentações gratuitas em espaços públicos.
• Participar de oficinas, workshops ou palestras em escolas, centros culturais ou comunidades.
• Participação em eventos artísticos promovidos pela Prefeitura Municipal de
Canapi.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Cultura responsável pela gestão do Programa, incluindo a publicação de editais, a seleção dos beneficiários, o acompanhamento e a avaliação dos projetos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Gabinete da Prefeita do Municipio de Canapi - AL, 29 de Dezembro-de 2025.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita
Publicada em átrio municipal em 29 de Dezembro de 2025