SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024
Fundamento Legal: art. 107, da Lei 14.133/2021
Partes: MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e GOMES PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ nº 07.270.919/0001-44;
Objeto: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste na prestação de serviços advocatícios específicos para levantamento e quantificação da repartição financeira da cota parte do municipio no produto de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, referente ao índice do valor acionado, condicionado à cláusula “ad exitum”.
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Do prazo: Prorroga-se o prazo de vigência contratual, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do término atual, nos termos do art. 107, da Lei 14.133/2021
Celebração: 18/11/2025;
Signatários: Josélia Melo de Lima e Rubens Marcelo Pereira da Silva.