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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de agosto de 2026

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2024

Fundamento Legal: art. 107, da Lei 14.133/2021

Partes: MUNICÍPIO DE CANAPI/AL e GOMES PEREIRA ADVOGADOS, CNPJ nº 07.270.919/0001-44;

Objeto: Contratação de escritório jurídico cuja principal finalidade, consiste na prestação de serviços advocatícios específicos para levantamento e quantificação da repartição financeira da cota parte do municipio no produto de arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, referente ao índice do valor acionado, condicionado à cláusula “ad exitum”.

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Do prazo: Prorroga-se o prazo de vigência contratual, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir do término atual, nos termos do art. 107, da Lei 14.133/2021

Celebração: 18/11/2025;

Signatários: Josélia Melo de Lima e Rubens Marcelo Pereira da Silva.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2873, em 18 de agosto de 2026. Código identificador 18C0A5E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.