SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de julho de 2026
RATIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RATIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL IMPULSA BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.042.709/0001-81, com sede na Avenida da Paz, nº 1220, Bairro Jaraguá, Maceió/AL, visando à prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, compreendendo a realização de curso de Inteligência Artificial, formação em competências digitais e segurança da informação, para atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Administração, Educação, Saúde e Assistência Social do Município de Canapi/AL, mediante Sistema de Registro de Preços.
A adoção do Sistema de Registro de Preços encontra-se devidamente justificada nos autos, considerando que a execução dos serviços ocorrerá de forma futura, parcelada e sob demanda, não sendo possível definir previamente o quantitativo exato de capacitações a serem demandadas por cada Secretaria participante durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
A presente contratação encontra-se regularmente instruída, estando amparada na inviabilidade de competição, na notória especialização da contratada, na justificativa técnica da escolha da empresa, bem como na demonstração da compatibilidade dos valores propostos com os preços praticados no mercado, conforme documentação e manifestações técnicas e jurídicas constantes do Processo Administrativo.
Determino a adoção das providências administrativas subsequentes, especialmente a formalização da Ata de Registro de Preços, sua publicação, na forma da legislação vigente, bem como a celebração dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes quando houver demanda por parte dos órgãos participantes, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para cada contratação, além dos demais atos necessários à plena eficácia do procedimento.
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Canapi, 23 de julho de 2026
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita