SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2026
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 220261501006
PREGÃO ELETRÔNICO: 05/2026
CONTRATO Nº: 51/2026
OBJETO: NEGATIVA DE ENVIO POR INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PEDIDO
EMPRESA: FAROL COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 23.414.622/0001-61
REPRESENTANTE: JAIME DE SOUZA PEREIRA
ENDEREÇO: RUA 50, QD. I05 LT. 18, INDEPENDENCIA DAS MANSÔES, APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.
(62) 9987-8677
E-MAIL: licitação.farolmaquinas@gmail.com
O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:
CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;
INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:
Notas de Empenho: 2026040700007
Data de Empenho: 07/04/2026
Data de Entrega: 29/07/2026
Solicitações de compra: AGR018741/2026
Expedido em: 05/05/2026
O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;
Considerando os valores pendentes de R$ 149.799,99 (cento e quarenta e nove mil e setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.
Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 14 de outubro de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos