SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 24 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL
LEI No 006/2018 De 26 de dezembro de 2018.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande, Alagoas, para o exercício financeiro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - AL, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO GRANDE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita Orçamentária Líquida fica estimada em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões), será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária está fixada em igual valor da receita, discriminando-se da seguinte forma.
I – Por Órgão
II – Por Função de Governo
III - Por Natureza da Despesa
Parágrafo 1º - A Despesa será realizada à conta das dotações consignadas nas respectivas rubricas das Unidades Orçamentárias em anexo a esta Lei.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa inicial fixada, nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes:
I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;
III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,
V – da Reserva de Contingência.
Art. 5.o - Os créditos adicionais especiais, que por ventura venham a ser abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirá de base de cálculo das suplementações mencionadas no Art. anterior.
Art. 6º - Durante o exercício de 2019 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei ou em seus créditos adicionais, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 7º - São partes integrantes da presente Lei, os anexos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Campo Grande/AL, 26 de dezembro de 2018.
JOSÉ TENÓRIO DOS SANTOS NETO
Prefeito