SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 12 de novembro de 2026
TERMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - TERMO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, Ratifico o objeto do Credenciamento nº 001/2026, em favor da Empresa abaixo identificada, nos termos seguintes:
A necessidade contínua da Administração Pública em disponibilizar serviços complementares de Atenção Especializada de Tratamento Esclerosantes não Estético de Varizes a nível ambulatorial, visando atender às demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Campo Grande/AL, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela Contratada, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.
O Edital de Chamamento Público nº 001/2026, devidamente publicado nos meios oficiais, que estabeleceu as condições e os valores de referência baseados na Tabela SUS/Tabela própria aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde;
A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e a qualificação técnica da empresa abaixo identificada, atestadas pela Comissão de Contratação/Agente de Contratação, conforme ata e documentos acostados aos autos;
O Parecer Jurídico favorável emitido pela Procuradoria/Assessoria Jurídica desta instituição, atestando a regularidade do procedimento sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. RATIFICAR e AUTORIZAR o ato de Chamamento Público por meio do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO (com fulcro no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), em favor da pessoa jurídica abaixo qualificada:
Razão Social: JUDMED EXPERT SAÚDE LTDA;
CNPJ/CPF n.º 11.380.176/001-32;
Endereço: AL Salvador, Ed. Salvados Shopping Business Torre América, Sala 0702, Caminho das Árvores, Salvador/BA, Cep. 41.820-790;
Representante Legal: ISLAN BARROS ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, portador da carteira de Nacional de Habilitação n.º ***.***.***-**.
Art. 2º. O objeto do presente credenciamento consiste na prestação de Especializada de Tratamento Esclerosantes não Estético de Varizes a nível ambulatorial, visando atender às demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Campo Grande/AL, conforme especificações, quantitativos estimados e valores unitários constantes no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento nº 001/2026.
Art. 3º. O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 1.268.094,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, noventa e quatro reais), pelo período de 12 (doze) meses, a ser pago conforme a efetiva produção mensal comprovada e auditada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Encaminhe-se o presente termo ao setor competente para publicação no Diário Oficial dos Município Alagoanos-AMA, em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e posterior formalização do respectivo Termo de Contrato/Termo de Credenciamento.
O Contratado fica obrigado a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.
Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Ratificação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.
Campo Grande/AL, 27 de outubro de 2026.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito