SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 5 de março de 2018
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 011/2017 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO VISANDO PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO ESTADO DE ALAGOAS – CONISUL, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.105/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo deCampo Grande a firmar Convênio, visando participação no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, constituído pelos Municípios de Boca da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo, Piaçubuçu, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Sebastião, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguele Teotônio Vilela, todos no Estado de Alagoas, possibilitando a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação, execução e compra de equipamentos, insumos e serviços, nas áreas médica, odontológica, especializada, ambulatorial e de assistência farmacêutica, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº. 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art. 2º - O Município de Campo Grande poderá firmar convênio com o CONISUL, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica, odontológica, especializada e ambulatorial, compra de equipamentos, insumos e serviços, dispensada a licitação.
Parágrafo único. Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executadas pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município.
Art. 3º - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de programa que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de programa, de forma que possam ser contabilizadas nas contas do Município na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), para subsidiar o custeio das despesas com o preço público cobrado para o gerenciamento pelo Consórcio, bem como com as compras e serviços de saúde compartilhados, por meio do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, quanto às obrigações previstas nos contratos de programa, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, inciso II, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de nº 004, de 10 de março de 2017, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
A - Programas:
1.0 - Aquisição de Medicamentos e Materiais Correlatose Equipamentos Compartilhados:
Art. 6º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 003 de 10 de março de2017e estão previstas nos Programa de n° 0001 (Saúde de Qualidade para Todos) e nº 0004 (Fortalecimento da Atenção Básica e Especializada), contidos na Lei nº 005de 30 de outubrode 2014, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017.
Art. 7º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2017, aprovados pelas Leis nº 005/2014 e 003/2017, e Lei Orçamentária Anual de 2017, nº 004/2017 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa daSecretaria Municipal de Saúdeno valor de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais), da unidade orçamentária do Fundo Municipal de saúde e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 9º - As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Grande/AL, em, 28 de dezembro de 2017.
JOSÉ TENORIO DOS SANTOS NETO
Prefeito em Exercício do Município de Campo Grande/AL
MARIA INÊS CORREIA
Secretário Municipal de Saúde
EDUARDO HÉLIO DA SILVA BARROS
Procurador do Município