SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 16 de janeiro de 2026
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 013/225.
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de CAMPO GRANDE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito do Município de Campo Grande, Estado de Alagoas.
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO GRANDE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita Orçamentária Líquida fica estimada em R$ 104.030.000,00 (Cem milhões e trinta mil reais), será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
96.167.408,12
Tributária
89.202,30
Contribuições
0,00
Patrimonial
410.124,81
Transferências Correntes
93.110.221,16
Outras Receitas Correntes
0,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
7.862.591,88
Alienação de Bens
19.771,50
Transferências de Capital
7.842.820,38
DEDUÇÕES DE RECEITAS
9.534.614,66
TOTAL
104.030.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária está fixada em igual valor da receita, discriminando-se da seguinte forma:
I – Por Natureza da Despesa
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
DESPESAS CORRENTES
79.297.813,06
Pessoal e Encargos Sociais
49.167.226,91
Juros e Encargos da Dívida
171.412,65
Outras Despesas Correntes
29.959.173,50
DESPESAS DE CAPITAL
24.577.128,36
Investimentos
23.037.997,80
Inversões Financeiras
696.863,13
Amortização da Dívida
842.267,43
RESERVA DE CONTIGÊNCIA.
155.58,58
TOTAL
104.030.000,00
Parágrafo 1º - A Despesa será realizada à conta das dotações consignadas nas respectivas rubricas das Unidades Orçamentárias em anexo a esta Lei.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco) do total da despesa inicial fixada, nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes:
I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;
III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; e,
V – da Reserva de Contingência.
Art. 5º - Durante o exercício de 2026 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei ou em seus créditos adicionais, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 6º - São partes integrantes da presente Lei, os anexos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito