SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 10 de fevereiro de 2022
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI
Lei Municipal nº 001/2022.
DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande, Alagoas, para o exercício financeiro de 2022. ( APROVADA COM A EMENDA CFO-01/2021 AO PROJETO DE LEI 006/2021 DO EXECUTIVO, EM ANEXO )
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/AL APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO GRANDE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita Orçamentária Líquida fica estimada em R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
RECEITAS CORRENTES
44.794.230,36
Tributária
1.839.861,31
Contribuições
44.115,44
Patrimonial
116.511,05
Transferências Correntes
42.793,742,56
RECEITAS DE CAPITAL
5.205.769,64
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
9.778,09
Transferências de Capital
5.195.991,55
DEDUÇÕES DE RECEITAS
4.269.967,67
TOTAL
50.000.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária está fixada em igual valor da receita, discriminando-se da seguinte forma.
Por Natureza da Despesa
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
DESPESAS CORRENTES
39.264.213,97
Pessoal e Encargos Sociais
26.319.538,53
Juros e Encargos da Dívida
84.772,98
Outras Despesas Correntes
12.859.902,46
DESPESAS DE CAPITAL
10.568.252,54
Investimentos
9.807.067,91
Inversões Financeiras
344.637,11
Amortização da Dívida
416.547,52
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
167.533,49
TOTAL
50.000.000,00
Parágrafo primeiro - A Despesa será realizada à conta das dotações consignadas nas respectivas rubricas das Unidades Orçamentárias em anexo a esta Lei.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5 % ( cinco por cento ) do total da despesa inicial fixada, nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes:
I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;
III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las; e
V – da reserva de contingência.
Art. 5.o - Os créditos adicionais especiais, que por ventura venham a ser abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirá de base de cálculo das suplementações mencionadas no Art. anterior.
Art. 6º - Durante o exercício de 2022 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei ou em seus créditos adicionais, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 7º - São partes integrantes da presente Lei, os anexos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito