SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 6 de setembro de 2022
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 006/ 2022 DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, usando das atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal, edita a presente Lei:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Nos Termos do comando da EC 12/22 quando acresceu ao art. 198 da Constituição Federal o § 9º,
§ 9º O vencimento dos agente comnitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2(dois) salários minimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (grifo nosso).
e disciplinado pela Portaria GM/MS N.º 2109/2022, de 30 de junho de 2022, que garante o reajuste, como se segue:
Art. 1º -Fica instituído o piso salarial mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias, nos seguintes valores:
I – R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais, a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União.
II – A partir de 1º de janeiro de 2023, o piso salarial de que trata o inciso I deste artigo passar´a ser corrigido pelo salário-minimo nacional, observando o disposto na Emenda Constitucional n º 120/2022.
Art. 2º - VETADO
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor produzindo seus efeitos na data de sua aprovação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande/AL, 02 de setembro de 2022.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito