SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de outubro de 2026
TERMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
TERMO
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 001.013.2410/2025
Termo Aditivo ao Contrato n.º 001.013.2410/2025, decorrente do Procedimento Licitatório CONCORRÊNCIA n.° 001/2025, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE TIPO I, NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL – FNDE – CRECHE TIPO 1, CONFORME CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO PROJETO BÁSICO – TERMO DE COMPROMISSO N.º 967366/2024/FNDE/CAIXA – OPERAÇÃO N.º 1097731-27, de acordo com as especificações e normas constantes no Projeto Básico/Planilhas e Edital da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 01/2025, bem como todos os seus anexos, partes integrantes e inseparáveis deste instrumento contratual, para prorrogar o prazo de execução dos serviços e vigência do contrato.
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 12.198.701/0001-66, com sede na Rua 31 de Maio, 96 — Centro, em Campo Grande/AL, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. TEOGENES HIGINO MELO LESSA, brasileiro, casado, residente e domiciliado no Município de Campo Grande/AL.
CONTRATADA — CONSTRUTORA PORTO BELO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Luiz Duarte, n.º 270, Brasília, Cep: 57.313-380, Arapiraca/AL, inscrita no CNPJ N.º 53.246.264/0001-50, neste ato representada por José Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, Empresário, Portador do CPF N.º ***.***.***-**, residente no Povoado Genipapo, n.º 3, Zona Rural, Limoeiro de Anadia/AL.
Cláusula Primeira — Do fundamento Legal deste aditamento se dá com a fundamentação na Lei Federal n.° 14.133/21, e nos Termos do Parecer Jurídico que o integra e complementa.
Cláusula Segunda — Do Objeto constitui do presente instrumento, a prorrogação ao prazo de execução do presente contrato por 12 (doze) meses, contados de 20/10/2026 à 20/10/2027, e de vigência do contrato prorrogado até 31 de dezembro de 2027.
Cláusula Quinta — Das demais disposições ratificam-se, em todos os termos e condições, as demais cláusulas constantes do contrato inicial, no que não conflitarem com este termo, ficando este fazendo parte integrante e complementar daquele a fim de que juntos produzam um só efeito.
E, por estarem assim justas e acertadas, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato, presentes, vai assinado pelas partes e testemunhas.
Campo Grande/AL, 20 de outubro de 2026.
Município de Campo Grande/AL
TEOGENES HIGINO MELO LESSA –
Prefeito
Construtora Porto Belo LTDA
JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Testemunhas:
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