SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 14 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 005/2019 DE 13 DE JUNHO DE 2019
ALTERA OS ART. 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 004/2013, DE 12 DE AGOSTO DE 2013, DO CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA DA RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera os art. 13° e art. 14º - da Lei Municipal n° 004/2013, de 12 de Agosto de 2013, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 13.824, de 9 de Maio de 2019, que trata da recondução dos Conselheiros Tutelares para novos processos de escolha.
Art. 2º - O art. 13º. da Lei 004/2013, de 12 de Agosto de 2013, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, de 5 (cinco) membros, para exercer o mandato de quatro 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.”
Art. 3º - O art. 14º. da Lei 004/2013, de 12 de Agosto de 2013, do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14º - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei Federal nº 13.824 , de 9.05.2019).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE/AL, 13 DE JUNHO DE 2019.
JOSÉ TENÓRIO DOS SANTOS NETO
Prefeito em Exercício