SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 16 de janeiro de 2026
LEI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 011//2025
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo e recursal, integrante do Sistema Municipal do Meio Ambiente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º O CONDEMA constitui instância permanente de participação e controle social da Política Municipal de Meio Ambiente, competindo-lhe acompanhar, propor, deliberar e fiscalizar ações e instrumentos de gestão ambiental, observada a legislação federal e estadual aplicável.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA:
I – formular diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente, propondo prioridades de ação;
II – propor normas, procedimentos e ações visando à proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
III – opinar previamente sobre aspectos ambientais de políticas, planos, programas e projetos públicos ou privados com potencial impacto local;
IV – deliberar, em grau de recurso, sobre sanções administrativas aplicadas pelo órgão ambiental municipal;
V – acompanhar processos de licenciamento ambiental de competência municipal e emitir parecer opinativo nos licenciamentos estaduais e federais com impacto em Campo Grande/AL;
VI – deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, nos termos da legislação específica;
VII – propor a criação, alteração ou recategorização de Unidades de Conservação municipais e acompanhar sua gestão;
VIII – promover a educação ambiental formal e não formal, campanhas de conscientização e a participação popular;
IX – receber denúncias de degradação ambiental, diligenciar pela apuração junto aos órgãos competentes e sugerir providências;
X – subsidiar o Ministério Público e demais órgãos ambientais, quando solicitados, com informações técnicas e institucionais;
XI – requisitar, quando necessário, informações a órgãos e entidades públicas ou privadas para instrução de matérias sob análise;
XII – propor convênios, contratos, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento da gestão ambiental;
XIII – deliberar sobre a realização de audiências públicas e outras formas de consulta, garantindo a participação social;
XIV – acompanhar atividades potencialmente poluidoras e degradadoras, sugerindo medidas de controle, mitigação e compensação;
XV – opinar sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural, observada a legislação urbanística e ambiental;
XVI – orientar o Poder Executivo quanto ao exercício do poder de polícia ambiental no âmbito municipal;
XVII – acompanhar o cadastro e o monitoramento de áreas degradadas e propor medidas de recuperação;
XVIII – acompanhar reuniões do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA em assuntos de interesse do Município;
XIX – aprovar seu Regimento Interno e editar resoluções no âmbito de sua competência;
XX – exercer outras atribuições correlatas previstas em lei ou em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O CONDEMA possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenária: instância máxima de deliberação;
II – Presidência: responsável pela representação institucional, coordenação dos trabalhos e execução das deliberações;
III – Secretaria-Geral: responsável pelo apoio técnico-administrativo, atas, expedientes e publicidade dos atos;
IV – Câmaras Técnicas permanentes ou temporárias: órgãos de assessoramento temático.
Art. 5º Compete à Plenária: discutir e votar matérias submetidas ao Conselho; deliberar sobre propostas dos membros; aprovar resoluções e o Regimento Interno; propor a criação de Câmaras Técnicas; deliberar sobre perda de mandato e outras matérias previstas.
Art. 6º Compete à Presidência: representar o Conselho; dar posse aos conselheiros; presidir as reuniões; exercer o voto comum e o de qualidade; resolver questões de ordem; convocar reuniões; tomar medidas urgentes ad referendum da Plenária; instituir Câmaras Técnicas.
Parágrafo único – A Presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, por seu representante no Conselho ou seu substituto legal.
Art. 7º Compete à Secretaria-Geral: organizar e garantir o funcionamento do Conselho; coordenar atividades de apoio; lavrar e publicar atas; providenciar a publicação das resoluções; manter arquivo e correspondências; apoiar as Câmaras Técnicas.
Parágrafo único - A função da Secretaria Geral será exercida por designação da Presidência do Conselho, podendo ser preenchida por um membro do Conselho ou servidor da Prefeitura Municipal, e poderá, mediante justificativa, requerer ao Presidente o apoio administrativo necessário para a execução dos trabalhos.
Art. 8º As Câmaras Técnicas serão presididas por conselheiro e poderão contar com membros colaboradores, convidados pela Plenária, sem direito a voto, para subsidiar a análise de matérias específicas.
§ 1.º - As deliberações das Câmaras Técnicas deverão em prazo pré-estabelecido pelo Presidente do Conselho, ser submetidas à Plenária, que poderá alterá-las ou ratificá-las.
§ 2.º - Poderão participar das Câmaras Técnicas, na qualidade de membros colaboradores, profissionais de outros órgãos da Prefeitura ou de outras instituições públicas ou privadas, desde que formal e oficialmente convidados pela Plenária ou pela própria Câmara Técnica.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 9º Para a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Campo Grande, serão observados os seguintes critérios:
I – Ter concluído o ensino médio ou estar cursando;
II – Demonstrar capacidade em análise e interpretação da legislação ambiental;
III – Revelar interesse pela defesa do meio ambiente;
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gestor do meio ambiente municipal a avaliação de preenchimento dos critérios para a primeira composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Campo Grande e ao próprio colegiado, a partir de sua primeira composição.
Art. 10º O CONDEMA será composto por 10 (dez) membros titulares, com igual número de suplentes, com representantes do Poder Público Municipal e Representantes da Sociedade Civil, sendo:
01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 representante da Secretaria de Obras e Urbanismo;
01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 representante do Conselho Tutelar;
01 representante do Setor Comercial.
01 representante de Associações
§1º A indicação dos membros titulares e suplentes do Poder Público Municipal deste artigo deverá ser homologada pelo prefeito e encaminhada, mediante ofício assinado por seus representantes legais, no prazo de dez dias úteis após convocação feita pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§2º Os membros a que aludem aos Representantes da Sociedade Civil deste artigo, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo prefeito, mediante indicação dos órgãos e entidades ali mencionadas.
§3º A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e será exercida gratuitamente.
§4º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§5º Na hipótese de inexistência de entidade local correspondente, o assento poderá, por deliberação da Plenária, ser temporariamente remanejado para entidade congênere com atuação regional, até a próxima recomposição.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÃO
Art. 11 O CONDEMA reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Art. 12 As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 13 A convocação conterá pauta e será enviada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis nas ordinárias e 48 (quarenta e oito) horas nas extraordinárias, ressalvadas situações de urgência devidamente justificadas.
Art. 14 O não comparecimento injustificado a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, implicará perda do mandato, com comunicação à entidade para substituição definitiva.
CAPÍTULO VI
DA ÉTICA, IMPEDIMENTOS E TRANSPARÊNCIA
Art. 15 O conselheiro deverá declarar impedimento e abster-se de votar e de atuar quando houver interesse próprio, de parente até o 3º grau, de entidade que represente ou de situação que configure conflito de interesses.
Art. 16 É vedado ao conselheiro receber vantagem de qualquer natureza em razão do exercício da função, sob pena de exclusão e demais sanções legais.
Art. 17 As atas, resoluções e decisões do CONDEMA serão publicadas no sítio oficial do Município, quando houver, observados os prazos e procedimentos de transparência ativa.
CAPÍTULO VII
DO SUPORTE E DOS RECURSOS
Art. 18 O suporte técnico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento do CONDEMA será prestado pela Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assegurada a infraestrutura mínima para reuniões e registros.
Art. 19 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, na forma da legislação específica.
CAPÍTULO VIII
DA INSTALAÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO
Art. 20 O CONDEMA será instalado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, mediante ato convocatório do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21 O Regimento Interno será elaborado e aprovado pela Plenária no prazo de 90 (noventa) dias após a instalação e homologado por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Os casos omissos desta Lei deverão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande/AL, 19 de dezembro de 2025.
TEÓGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito Municipal