Fundo de Aposentadoria e Pensão - Fapen · 29 de julho de 2026
PORTARIA N. º 12 DE 04 DE MAIO DE 2026.- LUCIA DE FATIMA DA SILVA
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPEN
PORTARIA N. º 12 DE 04 DE MAIO DE 2026.- LUCIA DE FATIMA DA SILVA
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN
PORTARIA n. º 12 DE 04 DE MAIO DE 2026.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA PARA COMPANHEIRA DE SERVIDOR ATIVO.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando o que consta no Processo Administrativo sob n.º 0311002/2026/FAPEN,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Pensão por Morte Vitalícia, à Sra. LUCIA DE FATIMA DA SILVA, nascida em 11/09/1976, inscrita no CPF sob o n.º 027.XXX.XXX-20, sendo a beneficiária companheira do de cujus ENES GOMES DA SILVA, CPF n.º ***.***.***-**, matrícula n.º 1006, servidor dessa Municipalidade, era ocupante do cargo de Motorista, 40 horas, nível I, classe I, lotado na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, com óbito em 08/02/2026, com efeito financeiro retroativo a data do óbito, sendo o benefício calculado conforme regra da incapacidade (hipotética), que é a base de cálculo utilizada para servidores ativos, com percentual de renda mensal inicial de 60% sobre o valor da média ajustada, sem paridade,nos termos do art. 73 da Lei Orgânica Municipal c/c os art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U em 13/11/2019.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita de Campo Alegre
Fundo de Aposentadoria e Pensão de Campo Alegre, no quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis.
GÉSSICA CLEIDE DA COSTA
Diretora Presidente