PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL · 3 de abril de 2024
LEI Nº 2041, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2041, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ALUNOS MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE – AL, CURSANDO A MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de bolsas de estudo para alunos matriculados nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, que estejam cursando a modalidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA, 1º (primeiro) ou 2º (segmento), no formato presencial ou sendo atendido pelo Projeto Espaço da Alfabetização ou, ainda, outro projeto correlato que venha ser criado pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento à Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Art. 2º A concessão de bolsas objetiva, precipuamente, combater o analfabetismo e incentivar o ingresso e a permanência no processo de ensino e aprendizagem, daqueles que não tiveram oportunidade de sucesso educacional formativo na idade certa, reconhecendo princípios, finalidades e direitos já respaldados em legislação superior, como:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
III - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;
IV - acesso público e gratuito ao ensino fundamental para todos os que não tiveram oportunidade na idade própria;
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Art. 3º A bolsa de estudo será concedida em 2 (duas) parcelas determinadas por esta lei, sendo a primeira, no 1º semestre do ano civil, denominada de “Bolsa Prêmio Matrícula”, com 60 (sessenta) dias após a aprovação desta lei e a segunda, no 2º semestre do ano civil, denominada de “Bolsa Bônus Conclusão”, ao final da fase de estudo da Educação de Jovens e Adultos, em qualquer formato de atendimento, desde que atenda aos preceitos do art. 4º desta lei.
Parágrafo único. Se a data matrícula inicial for posterior a data de aprovação desta Lei, o aluno só terá direito a “Bolsa Prêmio Matrícula” quando completar 60 (sessenta) dias letivos de estudos e cumprir os requisitos do Art. 4º desta lei.
Art. 4º Fará jus à bolsa de estudo, o aluno que, além de matriculado e frequente em uma das fases do 1º (primeiro) ou 2º (segundo) segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA, em qualquer Instituição da Rede Pública Municipal de Ensino, atenda aos seguintes requisitos:
I – ter frequência escolar, ao tempo da concessão da bolsa, disposto no artigo 3º desta Lei, não inferior a 75% (setenta e cinco por cento), do total de horas letivas, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96, em seu art. 24, VI;
II – concluir inteiramente o semestre letivo e ser aprovado para a próxima fase de estudo;
III – não ter recebido, durante a fase letiva cursada, qualquer penalização por desvio de conduta ou comportamento/atitude que transgrida os ditames do regimento interno da Instituição de Ensino em que estuda;
Art. 5º Os valores das bolsas a serem pagos, em 2 (duas) parcelas, aos alunos que cumprem integralmente os requisitos do art. 4º desta lei, são os seguintes:
I – 1ª Parcela - “Bolsa Prêmio Matrícula” (Matrícula + Frequência mínima):
a) R$ 200,00 (duzentos reais) para os alunos do 1º (primeiro) segmento que estudam em formato não presencial – Projeto Espaço da Alfabetização ou outro correlato;
b) R$ 300,00 (trezentos reais) para os alunos do 1º (primeiro) ou 2º (segundo) segmento que estudam em formato presencial.
II – 2ª Parcela - “Bolsa Bônus Conclusão” (Frequência mínima + Aprovação):
a) R$ 300,00 (trezentos reais) para os alunos do 1º (primeiro) segmento que estudam em formato não presencial – Projeto Espaço da Alfabetização ou outro correlato;
b) R$ 300,00 (trezentos reais) para os alunos do 1º (primeiro) ou 2º (segundo) segmento que estudam em formato presencial.
Art. 6º Os recursos utilizados para pagamento de bolsas de estudo para alunos matriculados nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino, em concordância com o que está descrito no art. 1º desta lei, serão oriundos da parcela dos 30% (trinta por cento) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em observância aos ditames da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 70, inciso VI ou dos 5% (cinco por cento) dos Impostos Municipais destinado, obrigatoriamente, para os fins da Manutenção e Desenvolvimento da Educação – MDE.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação definirá a melhor forma de pagamento das Bolsas citadas nesta lei, definindo Calendário de pagamento após a provação desta lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA
Prefeito
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 27 de março de 2024.
TAMIRIS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento